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Reprovado nas fases do concurso? Conheça os limites da banca examinadora.

Entenda o que os Tribunais consideram abusivo em exames objetivos, médicos, psicológicos (TAP), de aptidão física (TAF) ou na investigação social (IS).

Muitas reprovações em concursos públicos ocorrem por critérios subjetivos ou ilegais aplicados pelas bancas. O candidato tem o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Conhecer os precedentes judiciais e os prazos para impugnação é o primeiro passo para garantir a legalidade do seu certame. Saiba quais são os seus direitos assegurados pela lei e como funciona o controle de legalidade administrativa e judicial.

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